Data: 21 de Janeiro de 2025
A atribuição de novas licenças de táxi será feita por meio de concurso público aberto às entidades licenciadas como operadores de táxi. Os concursos para atribuição de licenças de táxi são lançados quando se verifique existirem vagas disponíveis nos contingentes, devendo a sua abertura ser fundamentada e respeitar os princípios previstos no artigo 16º do Decreto-Lei 101/2023, de 31.10.