7. O alvará de táxi da minha empresa foi emitido ao abrigo da nova legislação (Decreto-Lei 101/2023), os veículos que vou afetar à atividade podem ter idade superior a 10 anos?

Data: 21 de Janeiro de 2025

Não.

Apenas os veículos que se encontravam licenciados à data da entrada em vigor da atual legislação podem, até 31 de dezembro de 2025, ter idade superior igual ou 10 anos.