Data: 04 de Fevereiro de 2025
Não terão de as trocar até 31.12.2020. Após 31.12.2020, para o processo de troca de carta de condução serão necessários os seguintes documentos (4):
- Documento de identificação;
- Comprovativo da residência em Portugal ou da condição de estudante em território nacional;
- Número de identificação fiscal;
- Atestado médico;
- Original do título de condução estrangeiro;
- Declaração comprovativa da autenticidade do título emitida pelo Serviço emissor.
Os custos do processo de troca de carta de condução são os seguintes(5):
- Se o pedido for efetuado dentro dos dois anos, paga apenas a taxa de emissão da carta, no valor de 30€;
- Se o pedido for efetuado depois do prazo legal de dois anos, paga uma taxa no valor de 75€ (15€ pela emissão da licença de aprendizagem + 30€ pela realização do exame prático + 30€ pela emissão da carta).
(4) Previstos no n.º 2 do art.º 14.º e no art.º 18 do RHLC.
(5) Previstos na tabela de taxas do IMT, IP, aprovada pela Portaria n.º 1165/2010 de 9 de novembro.