Data: 04 de Fevereiro de 2025
Para o caso dos veículos importados o documento a submeter na plataforma é o Certificado de Matricula do veículo. Contudo, deve confirmar se o Certificado de Matrícula tem preenchidos os campos identificados com os seguintes códigos:
(K) – Relativo ao número de homologação do modelo de veículo;
O Número de homologação inicia-se com a letra minúscula «e», seguida de um ou dois números distintivos do Estado-Membro que concede a homologação europeia do modelo de veículo.
(D.2) – Relativo à designação do Modelo, variante e versão do veículo;
Se o certificado de matrícula do veículo não dispuser dos campos (K) e (D.2), ou se a informação associada àqueles campos não estiver preenchida, apenas poderá submeter o pedido na plataforma se for possível apresentar o correspondente Certificado de Conformidade (CoC) do veículo. Sugere-se consulta à questão “O veículo é proveniente de um país terceiro e o certificado de matrícula não tem campo (K). Posso submeter um pedido na plataforma?”.
No caso de veículos oriundos de Espanha, deverá ser enviada a Ficha “ITV” que acompanha o “Permiso de Circulación”.
Caso o certificado de matrícula seja composto por mais que um documento, deve o mesmo ser enviado num só ficheiro.