No pedido de renovação da licença de TCC para veículos com mais de 16 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto, tenho de proceder a nova inspeção técnica específica para o transporte de crianças?

Data: 04 de Fevereiro de 2025

Sim, o veículo deve ser submetido a nova inspeção técnica especifica, a que se refere o artigo 5º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e a cópia do certificado de inspeção deve fazer parte do pedido de renovação.