Data: 04 de Fevereiro de 2025
Existindo um certificado de conformidade (CoC) para o veículo em causa, o pedido de submissão poderá ser formalizado, devendo para o efeito submeter o certificado de matrícula do veículo e o correspondente Certificado de Conformidade.
No pedido de submissão, deve ser indicado o número de homologação CE correspondente ao CoC do veículo, assim como a designação da variante e versão do modelo do veículo.