Data: 04 de Fevereiro de 2025
“Guia de transporte” é uma designação utilizada para dois documentos distintos no transporte de mercadorias:
• As guias de transporte para efeitos fiscais, exigidas pela regulamentação da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
• As guias de transporte, cujo modelo está definido na Deliberação n.º 813/2020, de 20/08 do IMT, que configuram um contrato entre o expedidor e o transportador. Estas guias também podem ter a designação “declaração de expedição” ou “CMR” e são obrigatórias apenas no transporte, nacional e internacional, por conta de outrem.