Data: 04 de Fevereiro de 2025
● O processo é imediatamente arquivado, exceto se for também admissível a aplicação de sanção acessória.
● Nas contraordenações, sancionadas com coima e sanção acessória prevista na legislação, não obstante ter existido pagamento voluntário da coima o processo segue apenas restrito à apreciação dos elementos existentes com vista à aplicação da sanção acessória.