Data: 04 de Fevereiro de 2025
O prazo máximo para a emissão de decisão sobre os pedidos apresentados é de 90 dias úteis, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo.
Data: 04 de Fevereiro de 2025
O prazo máximo para a emissão de decisão sobre os pedidos apresentados é de 90 dias úteis, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo.