Data: 09 de Abril de 2013
Esclarecimento e requerimento para inscrição de agentes de navegação.
No âmbito dos procedimentos para a implementação do Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro, divulga-se o seguinte Esclarecimento relativo ao regime juridico do acesso e do exercicio da atividade de Agente de Navegação, alterado com a publicação do diploma.
O modelo de Requerimento para Inscrição de Agentes de Navegação está disponível para download pelos interessados.
Para mais informação sobre transporte marítimo, consulte o site do IPTM.