Data: 29 de Dezembro de 2010
Por deliberação do Conselho Directivo do IMTT, de 16 de Dezembro último, são actualizadas a partir de Janeiro de 2011 e até final do referido ano, as custas em processo de contra-ordenação da área da competência do IMTT.
Custas aprovadas:
a) Para os processos que terminem com pagamento voluntário, as custas são no montante de € 42,50, com a excepção dos processos tramitados ao abrigo do Código da Estrada, em que se mantém a isenção legal, por força do disposto no n.º 2 do Artigo 172.º do Código da Estrada;
b) Para os processos que findem por decisão administrativa condenatória, as custas são no montante de € 52,50.