Data: 17 de Setembro de 2010
Foi publicado hoje, em Diário da República, o Despacho que aprova a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado e os operadores privados da AML.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2010, de 18 de Agosto, autorizou a realização da despesa resultante da terceira adenda ao acordo celebrado entre o Estado Português e os operadores privados de transporte público de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa — Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, L.da, e Scotturb Transportes Urbanos L.da —, tendente à manutenção e disponibilização de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, no montante de € 18.946.941, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a processar através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do Orçamento do Estado de 2010.
O Despacho n.º 14504/2010, de 17 de Setembro, hoje publicado, aprova a referida minuta do acordo, bem como designa para o efeito de assinatura da terceira adenda ao mencionado acordo, em representação do Estado Português, o director–geral do Tesouro e Finanças, licenciado Pedro Felício, e o vogal do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., licenciado Jorge Silva, a quem são conferidos os poderes necessários.