Data: 20 de Abril de 2009
O Despacho que aprova a minuta do acordo para implementação do título de transporte Passe 4_18 @escola.tp foi hoje publicado em Diário da República.
Este acordo, a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros, visa regular as compensações financeiras a atribuir aos operadores de transporte, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º – A do Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro.
O Passe 4_18@escola.tp confere às crianças e jovens dos 4 aos 18 anos a redução do preço do título de transporte que corresponde a 50% de dedução ao valor da tarifa inteira, a suportar pelo Estado.
O Despacho n.º 10295/2009, do Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, produz efeitos a 29 de Janeiro de 2009.