Data: 23 de Julho de 2018
Considerando que a Portaria nº 221/2012, veio introduzir um conjunto de requisitos técnicos com vista a adaptar ao progresso técnico as inspeções realizadas pelos centros de inspeção, ficam os mesmos notificados a cumprir as diretrizes definidas na presente Deliberação, a partir de 1 de agosto de 2018.