Data: 25 de Setembro de 2009
O Conselho da União Europeia adoptou, após segunda leitura do Parlamento Europeu, em processo de co-decisão, os três Regulamentos, em discussão desde 2007, incluídos no denominado “Pacote Rodoviário”.
Os regulamentos ora adoptados – que visam substituir os actuais normativos em vigor, numa óptica de simplificação e modernização – versam sobre as regras de acesso à actividade de transportador rodoviário (passageiros e mercadorias) e sobre as regras de acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias, e acesso ao mercado internacional de transporte em autocarros (passageiros).
Como principais novidades destacam-se as regras relativas à cabotagem rodoviária (mercadorias), bem como a consagração da figura do “gestor da empresa de transportes” e a previsão da implementação nos diversos Estados-Membros da União Europeia de “registos nacionais electrónicos”, interconectados, os quais comportam informação sobre infracções relacionadas com a actividade do transporte rodoviário, incluindo as infracções à regulamentação social comunitária (tempos de condução e repouso).