Data: 07 de Janeiro de 2021
O portal STePP entrará em funcionamento no dia 08.01.2021 e estará disponível em:
https://www.stepp.pt/
Com a entrada em funcionamento do STePP, são alargados os modos de transporte e os módulos disponíveis, para providenciar uma melhor e mais ampla resposta ao art.º 22 do RJSPTP, aprovado pela Lei nº 52/2015, de 9 de Junho. A atualização do portal SIGGESC para o portal STePP é a maior atualização concretizada, até ao momento, do sistema de informação, de âmbito nacional previsto no art.º 22 do RJSPTP.
No STePP estão disponíveis os modos Rodoviário (Regular, Flexível e Expresso), Ferroviário e Fluvial. Com este portal, passamos a ter uma ferramenta única de inserção, edição e validação de informação.
Num primeiro momento, o Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras (SIGGESC) e, designadamente, o SICO e o Portal SIGGESC, foram as ferramentas que os Operadores e as Autoridades de Transportes tiveram ao seu dispor para conhecer a oferta e a procura dos serviços de transportes públicos de passageiros. Com este sistema foi possível obter o retrato do país ao nível dos serviços regulares de transporte público de passageiros, vulgarmente as carreiras que estavam ao abrigo dos alvarás do antigo RTA (Regulamento Transporte Automóvel).
A disponibilização de um sistema de informação, de âmbito nacional, tem sido uma importante condição para a concretização do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), que entrou em vigor em 2015, sendo este a transposição para a legislação nacional do Regulamento (CE) n.° 1370/2007. Conforme se encontra previsto no art.º 22 do RJSPTP, aprovado pela Lei nº 52/2015, de 9 de Junho, cabe ao IMT providenciar esse instrumento, em colaboração com as autoridades de transporte competentes.
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