Data: 30 de Dezembro de 2015
Guião e Linhas Orientadoras para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Com o objetivo de apoiar a condução do processo de transição para o novo enquadramento jurídico do serviço público do transporte de passageiros e de modo a que o mesmo se desenvolva sem descontinuidades na oferta de serviços e sem prejuízo para as condições de mobilidade cuja melhoria se pretende garantir, o IMT disponibiliza aqui e em cumprimento do que o RJSPTP – Lei 52/2015, de 9 de Junho – determina, este importante instrumento de trabalho.
A estrutura do Guião corresponde à visão faseada da implementação do novo regime jurídico em várias etapas, sequenciais e paralelas, pressupondo uma abordagem que deverá ser lida de uma forma flexível e ajustada a cada caso concreto, em função da dimensão e da complexidade dos territórios e das questões em presença.