Data: 15 de Setembro de 2009
O IMTT e a Direcção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) da Madeira assinaram hoje um protocolo que regula a articulação e cooperação técnica entre ambas as instituições em matérias relacionadas com a gestão das actividades de transportes terrestres.
O protocolo pretende enquadrar o exercício de competências pelo IMTT e pela DRTT relativamente ao acesso à actividade, ao acesso e organização do mercado e à certificação profissional nas actividades de transportes terrestres e nas actividades auxiliares e complementares dos transportes, em relação às empresas e aos profissionais que tenham a sua sede ou domicílio fiscal no território da Região Autónoma da Madeira (RAM).
As competências de fiscalização, bem como o processamento e decisão de contra-ordenações, são asseguradas pelo IMTT ou pela DRTT, consoante o local do acto de fiscalização ou da infracção seja, respectivamente, no território do continente ou da RAM, independentemente da sede ou domicílio fiscal do fiscalizado ou do autuado.
São abrangidas por este protocolo as actividades de transporte em autocarro, transporte em táxi, motorista de táxi, transporte colectivo de crianças, transporte rodoviário de mercadorias, transporte em veículos pronto-socorro, transporte de produtos alimentares perecíveis, transporte de mercadorias perigosas, aluguer de veículos sem condutor e actividade transitária.
São ainda reguladas formas de cooperação técnica entre ambas as instituições, nomeadamente a integração de bases de dados da RAM nas bases de dados gerais relativas a empresas, veículos e profissionais afectos às actividades, bem como a assistência técnica a prestar por técnicos do IMTT na Região Autónoma.