Data: 12 de Abril de 2013
A reabertura do procedimento concursal, nos concelhos em que foi anulado, tem início a partir das 00:00 horas do dia 18 de abril.
Tendo-se detetado em vários concelhos, uma anomalia na contagem do prazo-limite para submissão de candidaturas, por parte da aplicação informática Portal de Licenciamento e Certificação (PLC), o Conselho Diretivo deliberou:
a) Anular os procedimentos concursais em 12 concelhos, cujo prazo de submissão de candidaturas encerra até 15 de abril, inclusive;
b) Determinar a reabertura de novos procedimentos concursais para os concelhos em que os mesmos foram anulados, a partir das 00:00 horas do dia 18 de abril, devendo os candidatos proceder a nova submissão das candidaturas;
c) Corrigir os prazos-limite nos concelhos que ainda se encontram dentro do prazo para submissão;
d) Considerar que os pagamentos efetuados e os créditos utilizados se mantêm válidos.
Os dados constantes nas referidas candidaturas mantêm-se acessíveis aos candidatos na aplicação PLC.
Suspensão de procedimentos concursais
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 439/13 no Supremo Tribunal Administrativo – foram suspensos os procedimentos concursais nos concelhos de Alvito, Constância e Mourão.
Mais informação
O IMT disponibiliza no site (Veículos – Centros de Inspeção) informação detalhada sobre os passos a seguir para apresentação das candidaturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que estabeleceu a primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que aprovou o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Quaisquer esclarecimentos adicionais relacionados com este assunto deverão ser colocados ao IMT através do endereço eletrónico lei11@imtt.pt.
Anexo:
Deliberação