Data: 16 de Maio de 2013
Suspensão de procedimentos concursais iniciados ao abrigo da Lei n.º 26/2013.
No âmbito do procedimento para a abertura de Centros de Inspeção Técnica de Veículos, foram interpostas as seguintes providências cautelares, que implicaram a respetiva suspensão:
04 de março de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 439/13 no Supremo Tribunal Administrativo – foram suspensos os procedimentos concursais nos concelhos de Alvito, Constância e Mourão.
18 de abril de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 628/13.9BEBRG no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – foi suspenso o procedimento concursal no Concelho de Esposende.
16 de maio de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 661/13 no Supremo Tribunal Administrativo – foram suspensos os procedimentos concursais nos concelhos de Vila Franca de Xira e Sesimbra.
03 de junho de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 843/13 – 1ª Secção no Supremo Tribunal Administrativo – foram suspensos os procedimentos concursais nos Concelhos de Abrantes, Grândola e São João da Pesqueira.
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 844/13 – 1ª Secção no Supremo Tribunal Administrativo – foi suspenso o procedimento concursal no Concelho de Vila Nova de Gaia.
17 de junho de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 964/13 – 1ª Secção no Supremo Tribunal Administrativo – foi suspenso o procedimento concursal no Concelho de Ovar.
18 de junho de 2013
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 339/13.5BECBR-A no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – foi suspenso o procedimento concursal no Concelho de Cantanhede.
Mais informação
O IMT disponibiliza no site (Veículos – Centros de Inspeção) informação detalhada sobre as candidaturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que estabeleceu a primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que aprovou o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Quaisquer esclarecimentos adicionais relacionados com este assunto devem ser colocados ao IMT através do endereço eletrónico lei11@imtt.pt.
