Data: 31 de Outubro de 2018
Entrou em vigor no dia 1 de novembro, a Lei 45/2018, relativa ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Para mais informações e submissão de pedidos consulte o seguinte link
Partilhar este artigo:
  |