Data: 30 de Dezembro de 2014
Legislação que aprova a atribuição de verbas no âmbito deste projeto de investimento.
Foi publicado ontem em Diário da República o Despacho n.º 15680-B/2014, do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídios no âmbito do Projeto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.
Considerando as regras de atribuição destes subsídios, definidas pelo Despacho n.º 10210/2014, relativo à comparticipação a fundo perdido aos projetos de investimento realizados por armadores nacionais, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos;
Foram propostos pelo IMT, I.P. os seguintes montantes a atribuir por armador e navio:
- Empresa de Navegação Madeirense, Lda., no valor de € 58.196,55;
- Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S.A., no valor de € 143.850,51;
- Transinsular – Transportes Marítimos Insulares, S.A., no valor de € 27.639,94.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Pode consultar aqui mais informações sobre o Projeto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.