Data: 09 de Junho de 2009
O despacho que aprova a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes e estabelece as respectivas delegações de competências no âmbito da implementação do Passe 4_18 @escola.tp foi publicado hoje em Diário da República.
Através do despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e da Secretária de Estado dos Transportes é aprovada a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios que tenham serviços municipalizados, empresas municipais ou outros serviços autónomos, para a implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp, criado pelo Decreto -Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro.
O Despacho nº 13483/2009, de 9 de Junho, designa, para efeito de assinatura do mencionado contrato-programa, em representação do Estado Português, o Director-Deral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição, e o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., António José Borrani Crisóstomo Teixeira, a quem são conferidos os poderes necessários para o efeito.