Data: 19 de Março de 2021
Face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano e considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, foi prorrogada a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.
Com efeito, foram prorrogados os prazos dos seguintes documentos e/ou procedimentos
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