Data: 16 de Outubro de 2019
Através do Aviso n.º 99/2019, de 16 de outubro de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros torna público que, em 26 de setembro de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008, o qual entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 25 de dezembro de 2019.
Sob proposta do IMT, I.P., o Protocolo Adicional foi aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho de 2019.
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