Data: 05 de Novembro de 2014
O IMT publica o relatório de análise e avaliação do funcionamento das atividades de fiscalização do mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 de 9 de julho.
O presente relatório abrange as atividades de fiscalização do mercado exercidas pelas autoridades de fiscalização do mercado portuguesas, para alguns dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União Europeia.
Nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho, "os Estados-Membros devem rever e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estas revisões e avaliações devem ser efetuadas, pelo menos, quadrienalmente, devendo as respetivas conclusões ser transmitidas aos demais Estados-Membros e à Comissão e tornadas públicas, através de comunicação eletrónica ou, se for caso disso, outros meios".
Este relatório diz respeito à execução dos programas de fiscalização do mercado para o período 2010-2013, elaborados pelas diversas autoridades nacionais de fiscalização do mercado e dá a conhecer de uma forma geral os poderes, recursos e conhecimento adquiridos para o desempenho das suas funções.
Relatório de Portugal sobre fiscalização do mercado
Anexo ao Relatório – Autoridade Tributária