Data: 19 de Abril de 2016
Serviço Público de Transporte de Passageiros – Autoridades de Transportes e Aplicação do RJSPTP
A Lei nº 52/2015, 9 de junho, instituiu o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), elaborado com base nas diretrizes europeias estabelecidas no Regulamento (CE) nº. 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, os municípios e Comunidades intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas, são Autoridades de Transportes (AT) e devem exercer as atribuições e competências inscritas no Artº 4º do referido RJSPTP.
Ao IMT cabe prestar o contributo de organizar ações de formação com o objetivo de apoiar as Autoridades de Transportes, em constituição.
Nesta medida dá-se início à primeira dessas ações que irá ter lugar em duas edições, durante os próximos meses de maio e junho.
Ação de Formação sobre o Serviço Público de Transporte de Passageiros – Autoridades de Transportes e Aplicação do RJSPTP
A formação tem como destinatários:
• Decisores políticos
• Técnicos municipais e regionais de planeamento e transportes
A ação de formação realizar-se-á em duas edições, em Lisboa (1ª edição) e Coimbra (2ª edição)
Cada ação terá a duração de 11 horas e 30 minutos sendo composta por 2 módulos, e limitada a 25 formandos, com o seguinte calendário:
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Data do 1º Módulo |
Data do 2º Módulo |
Local |
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1ª Formação |
30 de maio |
6 de junho |
Lisboa |
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2ª Formação |
17 de junho |
24 de junho |
Coimbra |
As inscrições são gratuitas, estão abertas até 15 de maio e poderão ser efetuadas online Lisboa e Coimbra
Para mais informações consultar aqui o programa