Data: 02 de Fevereiro de 2009
O IMTT submeteu a consulta pública o Regulamento para Aprovação de Planos de Emergência no Sistema Ferroviário.
No âmbito das suas competências em matéria de regulação de procedimentos para aprovação de planos de emergência no sistema ferroviário, o IMTT propõe:
• Estabelecer regras sobre elaboração, aprovação e avaliação dos planos que contêm os procedimentos comuns de emergência;
• Definir os normativos jurídicos aplicáveis à implementação, teste e revisão destes documentos técnicos.
Considerando a especial relevância a atribuir à prevenção e eliminação das condições susceptíveis de originar acidentes ou incidentes no decorrer das actividades no sistema ferroviário, o projecto de Regulamento estabelece, nomeadamente:
• O conteúdo pormenorizado dos Planos de Emergência, incluindo a informação e o conjunto de medidas e procedimentos que as empresas devem definir e aplicar;
• Os testes a que estes Planos devem ser sujeitos, no sentido de aferir da adequação e disponibilidade dos meios necessários à sua implementação;
• As matérias referentes à divulgação, implementação, revisão, avaliação periódica e alteração dos Planos de Emergência;
• As formas de actuação de diferentes entidades em caso de ocorrências no sistema ferroviário.
Projecto de Regulamento