Data: 16 de Junho de 2009
A Secretária de Estado dos Transportes assinou um despacho que regula as condições de atribuição de apoios financeiros à renovação de frotas do sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros.
O montante orçamentado em sede de PIDDAC do IMTT para esta comparticipação é de quatro milhões de euros.
Este valor poderá vir a ser aumentado, em função das disponibilidades orçamentais do Instituto, o que, a confirmar-se, permitirá o apoio a um número de veículos superior ao de anos anteriores.
Os pedidos de financiamento devem ser apresentados ao IMTT (nos serviços centrais ou Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes) no prazo de 15 dias úteis após a publicação do despacho em Diário da República, através das fichas disponíveis abaixo.
Nos termos deste despacho, podem candidatar-se aos incentivos as empresas de capitais privados concessionárias de serviços de transporte colectivo rodoviário de passageiros, desde que explorem, no mínimo, três carreiras em regime regular outorgadas pela Administração Central ou explorem serviços de transportes urbanos outorgadas pelas câmaras municipais.
O financiamento para renovação de frotas abrange a aquisição ou locação de veículos novos das categorias I (transporte urbano) e II (transporte interurbano), desde que devidamente licenciados para o transporte colectivos e não abrangidos por anterior financiamento, bem como aqueles que venham a ser adquiridos ou locados até 30 de Junho de 2010.
É de salientar que as dimensões dos veículos elegíveis e o valor dos apoios por veículo foram modificados relativamente a anos anteriores. Segundo as regras agora definidas, deixam de ser apoiados os veículos da categoria II com distância entre eixos superior a 5,5 m.
As empresas que explorem exclusivamente serviços de transportes urbanos outorgados pelas câmaras municipais só serão financiadas para veículos da categoria I.
São considerados veículos novos aqueles que tenham data de fabrico posterior a 31 de Dezembro de 2007 e que não tenham estado matriculados anteriormente noutro país.
Ficha de Candidatura – Empresa
Ficha de Candidatura – Categoria I
Ficha de Candidatura – Categoria II
Ficha de Candidatura – Categoria II Adaptado ao Transporte de Pessoas com Deficiência