Serviços Eletrónicos de Portagem

Autorização para o exercício da atividade de fornecedor de serviços de portagem

As pessoas coletivas* podem requerer ao IMT uma autorização (ou renovação da autorização) para o exercício da atividade de fornecedor de serviços de portagem e o seu registo como fornecedor do SEEP ou SENP (ou manutenção do mesmo, no caso de pedido de renovação), desde que cumpram os requisitos de acesso à atividade definidos no n.º 2 do artigo. º 4 do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro:

1. Ser titular da certificação EN ISO 9001 ou equivalente;
2. Possuir o equipamento técnico e a declaração CE ou o certificado que atesta a conformidade dos componentes de interoperabilidade com as especificações;
3. Ter competência na prestação de serviços eletrónicos de portagem ou noutros domínios pertinentes;
4. Ter capacidade financeira adequada;
5. Manter um plano global de gestão do risco, auditado pelo menos de dois em dois anos; e
6. Gozar de boa reputação, nos termos definidos no artigo 8.º do citado diploma.

O requerimento endereçado ao IMT deverá ser acompanhado da documentação referida nos artigos 5.º a 8.º do diploma em apreço, conforme aplicável à entidade requerente.

Verificando-se o cumprimento dos requisitos de acesso à atividade, o IMT, I.P., emite a autorização respetiva, válida pelo prazo de cinco anos, que caduca se não for renovada. Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º, a renovação da autorização deve ser solicitada com a antecedência de 120 dias antes face ao termo do respetivo prazo.

As pessoas coletivas autorizadas para o exercício da atividade de fornecedor do SEEP demonstram:

• ter celebrado contratos de SEEP que abranjam todos os setores de SEEP nos territórios de, pelo menos, quatro Estados-Membros, no prazo de 36 meses após o registo realizado nos termos do artigo 4.º; e
• ter celebrado contratos de SEEP que abranjam todos os setores do SEEP de um determinado Estado-Membro, excetuando os setores do SEEP em que as portageiras responsáveis não cumpram o disposto no n.º 6 do artigo 15.º, no prazo de 24 meses após a celebração do primeiro contrato com uma portageira desse Estado-Membro.

A entidade autorizada para o exercício da atividade de fornecedor do SEEP que não cumprir o prazo dos 36 meses acima referido perde a autorização dada, mantendo-se, no entanto, a autorização de SENP deste que cumpra o disposto no artigo 11.º do diploma em apreço.

As entidades autorizadas para o exercício da atividade de fornecedores do SENP demonstram, no prazo de 12 meses após o registo realizado, ter celebrado contratos de SENP que abranjam os setores de SENP relevantes.

* No caso das pessoas coletivas que não têm sede efetiva em Portugal, deverão cumprir adicionalmente o disposto no artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais.

Serviço de contacto único para os fornecedores do SEEP ou do SENP

Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, o IMT, I. P., é o serviço de contacto único para os fornecedores do SEEP ou do SENP, cabendo-lhe facilitar e coordenar, sempre que lhe seja solicitado, os primeiros contactos entre o fornecedor do SEEP ou do SENP e as portageiras responsáveis pelos setores do SEEP ou do SENP.

Para o efeito deverão ser utilizados os seguintes contactos:

• Endereço postalIMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  A/C: Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões
  Avenida Elias Garcia, 103 1050-098 Lisboa, Portugal

• Endereço eletrónicosec.dsgcc@imt-ip.pt

• Número telefónico:+ 351 210 488 488 (call center)

Registo nacional eletrónico

Em conformidade com o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, é disponibilizada a seguinte informação:

• Setores do SEEP e do SENP localizados em Portugal;
• Fornecedores do SENP autorizados para exercício da atividade em Portugal;
• Fornecedores do SEEP autorizados para exercício da atividade em Portugal;
• Auditorias bienais aos planos globais de gestão do risco dos fornecedores do SEEP e do SENP;
• Dados dos serviços de contacto único para o SEEP dos outros Estados-Membro.

(*) As taxas de portagem constituem receita da Infraestruturas de Portugal, S.A.

(**) Documento preliminar, em fase de verificação na AMT.

Portugal não tem fornecedor principal do serviço designado como tal.

Em relação aos dados contextuais, consulte por favor os Regulamentos de Setor.

• Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. Consultar autorização em vigor

• CTT – Correios de Portugal, S.A.
  Consultar autorização em vigor

• Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. Consultar autorização em vigor

Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A.

A Via Verde, enquanto empresa certificada na ISO 9001 – Gestão da Qualidade, é alvo de uma auditoria externa anual, e de uma auditoria de certificação, também ela externa, a cada 3 anos.

Em qualquer uma delas, é auditado, entre outros processos, o Plano Global de Gestão de Risco.

Adicionalmente, é requisito da norma que, prévia a qualquer auditoria externa, seja realizada uma auditoria interna com o mesmo âmbito, onde o Plano também é auditado.

A última auditoria ao Sistema de Gestão ocorreu a 01-03-2024, tendo o auditor concluído:

“O sistema de gestão: está, globalmente, concebido, implementado e mantido de acordo com os requisitos da(s) Norma(s) de referência; e demonstra aptidão para, de uma forma consistente, cumprir os requisitos aplicáveis, e atingir os objetivos e realizar a(s) política(s) da Organização”.

O plano global de gestão do risco deve ser auditado, o mais tardar, em 01-03-2026.

CTT – Correios de Portugal, S.A.

Os CTT, S.A., apresentaram um relatório relativamente a um conjunto de procedimentos de auditoria relacionado com o plano global de gestão do risco relativo ao serviço de cobrança de portagem, no âmbito da interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária, para efeitos do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

Nesse documento, datado de 16-12-2024, o auditor informa que:

“Este trabalho de procedimentos acordados não inclui todos os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria ou de assurance geralmente aceites. Consequentemente, não expressamos nenhuma opinião ou conclusão de assurance que não o estrito reporte dos resultados da execução dos procedimentos realizados.”

Os CTT, S.A., têm em curso um plano de execução para a obtenção da Certificação ISO 9001:2015 específica da área de cobrança de portagens, prevendo a sua conclusão até setembro de 2025.

O plano global de gestão do risco deve ser auditado, o mais tardar, em 16-12-2026.

Listagem de DDIEs da Concessão AEDL – Douro Litoral

Listagem de DDIEs da Concessão Algarve – Euroscut Algarve

Listagem de DDIEs da Concessão Autoestrada Transmontana

Listagem de DDIEs da Concessão Beira Interior – SCUTVIAS

Listagem de DDIEs da Concessão Beiras Litoral e Alta – ASCENDI

Listagem de DDIEs da Concessão Brisa – BRISA

Listagem de DDIEs da Concessão Costa Prata – ASCENDI

Listagem de DDIEs da Concessão Grande Lisboa – ASCENDI

Listagem de DDIEs da Concessão Grande Porto – ASCENDI

Listagem de DDIEs da Concessão Interior Norte – NORSCUT

Listagem de DDIEs da Concessão Litoral Centro – BRISAL

Listagem de DDIEs da Concessão LUSOPONTE

Listagem de DDIEs da Concessão Norte – ASCENDI

Listagem de DDIEs da Concessão Norte Litoral – NORTE LITORAL

Listagem de DDIEs da Concessão Oeste – AE ATLANTICO

Listagem de DDIEs da Concessão Pinhal Interior – ASCENDI