Averbamento do grupo II

Para conduzir ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças ou automóveis ligeiros de passageiros de aluguer é necessário pedir averbamento do grupo II (restrição 997).

Quem pode solicitar a o averbamento do grupo II (997)?
Qualquer pessoa que já tenha carta de condução da categoria B ou BE.

Quais os documentos que necessita para requisitar o averbamento do grupo II?

Original da carta de condução;
Documento de identificação com residência habitual em território nacional;
Número de Identificação Fiscal;
Atestado Médico Eletrónico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
Certificado de avaliação psicológica, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão.

Onde se pode pedir o averbamento do grupo II?
Num parceiro ou espaço de cidadão ou balcão do IMT.

Como é o procedimento?

Depois do pedido estar devidamente formalizado, a nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

Quanto custa o averbamento do grupo II?

Presencialmente: 30€.

Qual o enquadramento legal deste averbamento?

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.

Informações adicionais

Os titulares de carta de condução C ou D não precisam de pedir o averbamento, porque essas categorias permitem conduzir os veículos associados à restrição 997.