Cartas de Condução para Automóveis Pesados de Mercadorias com e sem Reboque

Quem deve requerer esta carta de condução?
Quem pretender conduzir veículos pesados de mercadorias com e sem reboque.

Quando pode pedir a carta de condução para automóveis pesados de mercadorias?
Após aprovação no exame de condução (constituído por prova teórica e prática) referente às categorias C ou C1.

O que é necessário para tirar esta carta?
Para obter habilitação para condução de veículos de categoria pesados de mercadorias com e sem reboque, tem de cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 21 anos para categorias C e CE* ou ter pelo menos 18 anos e ser detentor de certificado de aptidão profissional;
• Ter 18 anos para as categorias C1 e C1E*;
• Aptidão física, mental e psicológica;
• Residir em Portugal;
• Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
• Aprovar nas provas componentes para a habilitação, prova teórica e prova prática.

Onde devo requerer esta carta?
Para a obtenção desta carta é obrigatória a inscrição em escola de condução.

Posso fazer o pedido online?
No IMTOnline poderá tratar apenas da recolha de dados biométricos, caso seja titular de cartão de cidadão atualizado e validado. A autenticação é feita com o número de contribuinte, cartão de cidadão ou chave móvel digital.

Como posso tratar da carta para conduzir automóveis pesados de mercadorias? 
Caso cumpra os requisitos indicados, deverá realizar a inscrição numa Escola de Condução, com apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação pessoal, que ateste que o candidato reside em território nacional, e exibição do original;
• Número de identificação fiscal;
• Atestado Médico Eletrónico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
• Certificado de Avaliação Psicológica favorável passado por um psicólogo no exercício da profissão. 

Quanto custa?

Emissão da licença de aprendizagem: 15€;

Prova teórica: 15€;

Prova prática: 30€;

Averbamento na carta de condução: 30€;

As taxas são pagas pela escola de condução. Os pedidos realizados online beneficiam de 10% desconto. 

Qual o enquadramento legal deste procedimento?

Art.º 3.º e 18.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 37/2014, de 14 de março, 40/2016, de 29 de julho, 151/2017, de 07 de dezembro, 2/2020, de 14 de janeiro e 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como, a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação actual. 

Informações Adicionais:

Pesados de Mercadorias com Reboque:

• Para conduzir automóveis pesados de mercadorias com reboque tem de ser habilitado à condução de veículos de categoria C ou categoria C1;
• Para obter a categoria CE ou a categoria C1E, deverá inscrever-se numa escola de condução e ter aprovação em exame constituído por prova prática;
• Os documentos necessários são os acima referidos.

*o que incluem as categorias CE, C1, CE e C1E

• C1 — veículos a motor com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior 750 kg;
• C1E — conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria C1 e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, sendo que a massa máxima autorizada do conjunto formado não pode exceder 12000kg e o peso bruto do reboque não pode exceder a tara do veículo trator; conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria B e um reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 3500 kg desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 12000 kg;
• C — Veículos a motor cuja massa máxima autorizada exceda 3500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg;
• CE — conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria C e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.