Quem pode solicitar a licença de condução internacional?
Quais os documentos e requisitos que necessita para requisitar a licença internacional de condução?
Documento de identificação;
NOTA: No preenchimento formulário deverá indicar a pretensão “Outra” e escrever Licença Internacional de Condução.
Onde se pode pedir a licença internacional de condução?Num balcão do IMT. Encontre o serviço mais perto de si, aqui.
Quanto custa a licença de condução internacional?€30
Qual a validade da licença de condução internacional?
Um ano contado a partir da data em que é emitida, se a carta de condução que serviu de base à respetiva emissão da licença não apresentar um prazo inferior.
Qual o enquadramento legal da licença internacional de condução?
Artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.
Informações adicionais
Em Portugal, a Licença Internacional de Condução só tem validade se for apresentada juntamente com o título nacional que a suporta. Se pretende usá-la para conduzir num país estrangeiro, confirme junto das autoridades desse mesmo país em que condições o poderá fazer.