Licença Internacional de Condução

Esta licença é obrigatória em alguns países estrangeiros, sobretudo fora da Europa e quando pretende conduzir viaturas de aluguer.

Quem pode solicitar a licença de condução internacional?

Titulares de carta de condução válida a nível nacional ou emitida por outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Quais os documentos e requisitos que necessita para requisitar a licença internacional de condução?

Documento de identificação;

Original da Carta de condução válida ou guias de substituição da carta de condução emitida pelo IMT;
Número de Identificação Fiscal;
Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro.
Formulário Modelo 1 IMT, quando a entrega dos documentos for efetuada por terceiros.
Autorização/ procuração quando o pedido é apresentado por terceiros, nos termos da Deliberação nº 326/2023, de 21 de março

NOTA: No preenchimento formulário deverá indicar a pretensão “Outra” e escrever Licença Internacional de Condução.

Onde se pode pedir a licença internacional de condução?

Num balcão do IMT. Encontre o serviço mais perto de si, aqui.

Quanto custa a licença de condução internacional?

€30

Qual a validade da licença de condução internacional?

Um ano contado a partir da data em que é emitida, se a carta de condução que serviu de base à respetiva emissão da licença não apresentar um prazo inferior.

Qual o enquadramento legal da licença internacional de condução?

Artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.

Informações adicionais

Em Portugal, a Licença Internacional de Condução só tem validade se for apresentada juntamente com o título nacional que a suporta. Se pretende usá-la para conduzir num país estrangeiro, confirme junto das autoridades desse mesmo país em que condições o poderá fazer.