Quem precisa de ser portador desta carta?
Quem pretender conduzir automóveis ligeiros com reboque (categoria BE), desde que habilitado para condução de veículos de categoria B.
Onde posso requerer a licença de aprendizagem?
Deverá solicitar a emissão da licença de aprendizagem diretamente nas Direções Regionais e Delegações Distritais do IMT, sendo que, a prova prática pode ser realizada no IMT, I. P. ou em centros de exame privados.
Deverá informar o IMT onde pretende realizar o exame prático aquando da solicitação da licença de aprendizagem.
Posso pedir online?
Não pode pedir no IMTOnline
Apenas pode tratar da recolha de dados biométricos se for portador de cartão de cidadão atualizado e validado. A autenticação é feita através do número de contribuinte, cartão de cidadão ou chave móvel digital.
Quais os requisitos prévios para tirar a carta BE?
Para requerer a emissão de licença de aprendizagem e inscrever-se na prova tem que apresentar os seguintes documentos:
- Original do documento de identificação pessoal;
- Original da carta de condução;
- Ter residência habitual em território nacional;
- Número de identificação fiscal;
- Atestado Médico Eletrónico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
- Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
- Fotocópia dos documentos do veículo e do reboque que serão utilizados na prova prática, conforme Parte III – Veículos de exame, secção I – equipamentos, secção II n.º 1 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, republicado no Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro.
Taxas aplicar:
- Emissão da licença de aprendizagem 15€;
- Prova prática 30€;
- Averbamento na carta de condução 30€.
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Procedimentos
Para requerer a emissão da licença de aprendizagem e a marcação da prova das aptidões e do comportamento é necessário:
- Preencher manualmente e assinar o formulário Modelo 1 IMT - pedido de licença de aprendizagem - em duplicado, depois de impresso. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura. (Consultar Instruções de Preenchimento);
NOTA: O modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros, desde que comprove poderes para o ato, nos termos da deliberação de atendimento prevista na Deliberação nº 326/2023, de 21 de março, retificada pela Declaração de Retificação 334/2023 de 26 de abril.
- Preencher e assinar o formulário Modelo 2 IMT – pedido de marcação de exame de condução.
- Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT mais perto de si.
Enquadramento legal
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, artigos 3.º, 18.º, 33.º, 56.º, 61.º e Parte III – Veículos de exame, secção I – equipamentos, secção II n.º 1, Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual, bem como Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro.
Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017 , que aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica