Cartas de Condução de Automóveis Ligeiros com Reboque

Cartas de Condução de Automóveis Ligeiros com Reboque 

Título

A habilitação necessária para conduzir automóveis ligeiros com reboque, depende da obtenção da categoria BE, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova prática.

A inscrição em escola de condução é facultativa.

Quem precisa de ser portador desta carta?

Quem pretender conduzir automóveis ligeiros com reboque (categoria BE), desde que habilitado para condução de veículos de categoria B. 

Onde posso requerer a licença?

Deverá solicitar a emissão da licença de aprendizagem diretamente nas Direções Regionais e Delegações Distritais do IMT, sendo que, a prova prática pode ser realizada no IMT,IP. ou em centros de exame privados.

Deverá informar o IMT onde pretende realizar o exame prático aquando da solicitação da licença de aprendizagem. 

Posso pedir online?

No IMTOnline só poderá tratar da recolha de dados biométricos se for portador de cartão de cidadão atualizado e validado. A autenticação é feita através do número de contribuinte, cartão de cidadão ou chave móvel digital. 

Quais os requisitos prévios para tirar a carta BE? 

Para requerer a emissão de licença de aprendizagem e inscrever-se na prova tem de apresentar os seguintes documentos:

  • Original do documento de identificação pessoal;

  • Original da carta de condução;

  • Ter residência habitual em território nacional;

  • Número de identificação fiscal;

  • Atestado Médico Eletrónico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;

  • Documento comprovativo do domicílio legal ou profissional, quando não coincidente com a residência constante do documento de identificação;

  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

  • Fotocópia dos documentos do veículo e do reboque que serão utilizados na prova prática.

 
Quando posso pedir a carta de condução de automóveis ligeiros com reboque?

Após aprovação na prova prática de condução para obtenção de habilitação para categoria BE.

Quanto custa obter esta habilitação? 

  • Emissão da licença de aprendizagem: 15€;

  • Prova prática: 30€;

  • Averbamento na carta de condução 30€.

Qual o enquadramento legal deste procedimento?

Artigos 18.º, 33.º, 56.º, 61.º do Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e artigos 3º e 18º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Informações Adicionais:

Dispensa a inscrição em escola de condução e realiza-se em regime de autopropositura, conforme al. d) do n.º 2, art.º 33.º do Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, na sua redação atual.

 

 

 

 

 
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