Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Autocarro

Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 09 de dezembro
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Deliberação de 27 de maio de 2019 do Conselho Diretivo do IMT, IP - Afixação de elementos de publicidade ou outros em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros

Regulamento n.º 390/2018 -  Regulamento dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros

Decreto da Presidente da República nº22/2017 - Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

Deliberação n.º 2200/2015 - Registo de informação sobre serviços de transporte público de passageiros no SIGGESC

Lei n.º 52/2015 - Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

Decreto-Lei n.º 9/2015 - Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

Decreto-Lei n.º 65/2014 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia

Lei n.º 32/2013 - Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Deliberação n.º 1065/2012 - Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009

Despacho n.º 10009/2012 - Definição de um conjunto de normas de identificação dos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

Decreto-Lei n.º 117/2012 - Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002

Deliberação n.º 585/2012 - Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Deliberação n.º 2369/2010,de 20 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de formação em extensões dos centros de formação contínua de motoristas de veículos pesados

Despacho n.º 27205/2009, de 18 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2009, de 18 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

Despacho normativo n.º 32/2009, de 17 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Utilização da aplicação SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo do RTA

Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Despacho n.º 8594/2009,de 20 de Janeiro (publicado em 26 de Março)
Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007

Despacho n.º 22775/2008, de 13 de Agosto
Constituição de grupos de trabalho - transportes
[Determina que sejam criados grupos de trabalho para discussão de questões referentes ao regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, ao regime da formação profissional/certificação profissional, à possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), à avaliação de propostas de conformação dos pagamentos ajudas de custo em matéria de protecção social, à avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário]

 

Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro 
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros 

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares

 

Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte de passageiros em autocarros

 

Portaria n.º 23/91, de 10 de Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços “Expresso”

 

Portaria n.º 22/91, de 10 de Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços de “Alta Qualidade”

 

Despacho MES 151/85 (2.ª Série, de 25 de Maio, alterado pelo Despacho MOPTC 35-XII/92 (2.ª Série), de 28 de Abril

Define os eixos rodoviários onde poderão ser exploradas as carreiras de “Alta Qualidade”

(DR 120, Serie II, p. 4942-4943) (DR 98, Serie II, p. 3703)

 

Despacho n.º 47/84, de 12 de Julho

Determina as condições em que pode ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano

(DR 160, Serie II, p. 6198-6199)

 

Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de Junho

Estabelece o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Expresso”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório

 

Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro

Estabelece o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Alta Qualidade”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório