O Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT), aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente para o funcionamento regular das autoridades de transportes – definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 dezembro – apoia projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a «melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros.Assim, tendo em conta as orientações estratégicas fixadas no Despacho n.º 3741/2018, publicado em 13 de abril de 2018 e as prioridades enunciadas no Plano Plurianal de Atividades 2023/2024 do FSPT, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo para o Serviço Público de Transportes, deliberou proceder à publicação do presente Aviso de abertura de candidaturas destinado a apoiar ações da iniciativa de empresas do setor do táxi.