Certificação de Motoristas

Requisitos

Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças:

Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;

Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;

Aprovação em exame médico nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros, comprovado através de atestado médico eletrónico com a menção de apto para o Grupo 2 emitido por médico no exercício da sua profissão;
Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;

Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Validade do certificado

O certificado é válido pelo período de 5 anos, renovável por iguais períodos;
O certificado que não seja renovado antes do fim da sua validade caduca para todos os efeitos legais;
A caducidade do certificado impossibilita o seu titular de proceder à sua renovação;
O titular de um certificado caducado, que queira continuar ou voltar a desempenhar a atividade de motorista de transporte coletivo de crianças, deve frequentar com aproveitamento uma ação de formação inicial para que lhe seja emitido um novo certificado.

Consulte as entidades formadoras aqui;

Documentos

Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos:

Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);

Atestado eletrónico com a menção de apto para o Grupo 2 emitido por médico no exercício da sua profissão, nos termos exigidos para motoristas de veículos pesados de passageiros;

Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista.
Original da Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC) - Emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Taxas: € 30,00
Se fizer o pedido através dos serviços do IMT Online, beneficia de 10% de desconto

Procedimentos

Os documentos podem ser entregues em qualquer balcão do IMT ou, em alternativa, realizar o seu pedido no serviços do IMT Online

Enquadramento Legal

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março