Licenciamento de Veículos

Licenciamento de Veículos 

Título

As empresas titulares de alvará emitido pelo IMT, bem como as entidades que efetuem transporte coletivo de crianças como complemento ou acessório da sua atividade principal, podem licenciar veículos com idade até 16 anos, a contar da data da 1ª matrícula.

As licenças têm validade máxima de 2 anos e caducam em simultâneo com os alvarás.

Nota: De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto, é prorrogado o prazo de alargamento da idade máxima dos veículos afetos ao transporte de crianças, previsto no Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro.

Assim, no período compreendido entre 31 de agosto de 2023 e 31 de agosto de 2024, a título excecional, o transporte de crianças previsto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, pode ser realizado em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, desde que o requerente comprove que o veículo foi anteriormente licenciado para este tipo de transporte, ou apresente certificado de destruição de outro veículo que, no ano letivo em curso ou no anterior, tenha sido licenciado para transporte de crianças, e desde que se encontrem asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos.

Documentos

O pedido, deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
  • Contrato de locação financeira, se for caso disso;
  • Fotocópia do certificado de inspeção técnica específica para o transporte de crianças;
  • Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil no valor de 15 500 000 euros (12 900 000 euros para danos corporais e 2 600 000 euros para danos materiais);
  • Fotocópia dos estatutos da entidade, no caso de transporte como complemento ou acessório.

Taxas

  • Emissão das licenças de veículos: € 30,00
  • Renovação das licenças de veículos: € 30,00
  • Pedidos de 2ªs vias: € 30,00

Procedimentos 

Os documentos são entregues em qualquer balcão do IMT

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços.

Link para consulta:
https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Contactos/Paginas/Sede.aspx

Enquadramento legal

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro

Despacho n.º 15680/2002, de 10 de julho

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro

Despacho n.º 25879/2006, de 21 de dezembro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro

Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto

Licenciamento excecional de veículos TCC com idade não superior a 18 anos

FAQ’s - "em atualização”.

 

 
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