Licenciamento de Veículos

As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMT, podem licenciar autocarros.

As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou com as licenças comunitárias.

Documentos 

O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Modelo14 IMT;

• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;

• Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;

• Contrato de locação financeira, se for caso disso;

• Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil no valor de 15 500 000 euros (12 900 000 euros para danos corporais e 2 600 000 euros para danos materiais).

Taxas

• Licença do veículo: € 30.00

• Cópia certificada da licença comunitária: € 30.00

• Pedidos de 2ªs vias: € 30.00
  
  
• Averbamentos: €10.00 

Procedimentos

Os pedidos para licenciamento de autocarros, podem ser efetuados através dos Serviços online do IMT.

Registe-se aqui.

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se a uma Direção Regional de Mobilidade e Transportes .

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referência Multibanco.

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril

Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro