As empresas titulares de alvará podem licenciar autocarros.
As licenças dos veículos são emitidas sem validade, caducando unicamente se o alvará caducar efetivamente.
As licenças de veículos que se encontram ainda em circulação com data de validade, mantêm-se válidas até à data que nelas consta.
As licenças de veículos previstas no ponto anterior, caso o seu titular requeira a sua renovação, serão emitidas sem data de validade.
As empresas titulares de licença comunitária podem requerer a emissão de cópias certificadas da licença comunitária para autocarros.
As cópias certificadas da licença comunitária são emitidas com a data de validade da respetiva licença comunitária, perdendo a sua validade sempre que a licença comunitária seja objeto de renovação.
Sempre que uma licença comunitária seja objeto de renovação, podem ser emitidas novas cópias certificadas dessa licença comunitária, consoante o número de veículos para os quais sejam solicitadas
Procedimentos
Os pedidos para licenciamento de autocarros, são requeridos através do Serviço do IMTonline.
Aceda a IMTOnline autentique-se e registe o pedido. Em caso de dúvida, consulte o Manual de Apoio do IMTOnline.
Documentos
Para além dos elementos constantes do formulário online, o pedido deve ser instruído com upload do documento comprovativo do veículo detido, nomeadamente contrato de aluguer com opção de compra, contrato de aluguer ou de locação financeira, sempre que o requerente não seja proprietário do veículo a licenciar.
O pedido só prossegue após pagamento da taxa devida, através da referência multibanco disponibilizada na área de utilizador.
Taxas
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril
Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubroDeliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro
Deliberação IMT-CD/2024/456, na redação que lhe foi dada pelas Deliberações IMT–CD/2024/565 e IMT-CD/2024/1703-A, relativa à simplificação do procedimento de licenciamento de veículos de transporte de mercadorias, de passageiros e de transporte coletivo de crianças.