As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMT, podem licenciar autocarros.
As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou com as licenças comunitárias.
Documentos
O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:
Taxas
Procedimentos
Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se a uma Direção Regional de Mobilidade e Transportes .
Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.EAtravés do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referência Multibanco.
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril
Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubroDeliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro