Matrícula para Máquinas Industriais Novas

As máquinas industriais só são admitidas em circulação desde que estejam matriculadas.

Para efeitos de matrícula, as máquinas incluem-se numa das classes de circulação constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, consoante a respetiva velocidade máxima, pesos e dimensões e eventuais restrições à circulação.

O processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, nos termos do Decreto -Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, foi sendo estabelecido de forma faseada com datas limite para a conclusão daquele processo.

Para efeitos da conclusão do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, a Deliberação do IMT n.º 46/2016, de 20 de janeiro, fixou a data limite de 30 de junho de 2016, para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais para as quais não foi ainda fixada data limite para a atribuição de matrícula.

O prazo limite para o processo de atribuição de matrícula é diferente consoante o tipo de máquina em causa:

 

Máquinas Industriais
Designação do Tipo	Data limite para o processo de atribuição de matrícula
Auto-gruas	31 de dezembro de 2011
Retroescavadoras	31 de dezembro de 2012
Unidades de Transporte (ex: Dumpers)
Restantes tipos de máquinas	30 de junho de 2016

 

Documentos

Consoante as situações abaixo indicadas, o pedido deve ser acompanhado dos respetivos documentos:

 

Com Homologação Nacional 

• Formulário Modelo 9 IMT;
• Certificado de conformidade (coc) ou declaração equivalente;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 45,00

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco

 

Sem Homologação Nacional

• Formulário Modelo 9 IMT;
• Ficha de informações ou certificado emitido pelo fabricante com a indicação das características técnicas da máquina;
• Indicação dos regulamentos específicos que cumpre;
• Cópia de certificados e relatórios de ensaio exigíveis;
• Termo de responsabilidade relativo às condições de segurança;
• Desenhos da máquina cotados à escala adequada e fotografias que a caracterizem;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 160,00 + 45,00

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco

 

Com Homologação noutro Estado-Membro

• Formulário Modelo 9 IMT;
• Cópia da homologação;
• Certificado de conformidade (coc) ou declaração equivalente;
• Documento comprovativo da propriedade;
• Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 

Taxa: € 45,00

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco
 

 

Procedimentos

 

1. Os pedidos de atribuição de matrícula para máquinas industriais novas são apresentados junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT da área de residência ou sede.

 

2. O Certificado de Matricula será emitido após regularização do registo da propriedade junto da competente conservatória.

 

 

Chapa de Matrícula

As características da chapa de matrícula das máquinas industriais e das máquinas industriais rebocáveis encontram-se definidas no Regulamento de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis:

Modelo VIII do Anexo IV - Dimensões: 520x110mm
Modelo IX do Anexo IV - Dimensões: 340x220mm
Cor da superfície retrorrefletora principal: Vermelho

Consulte a lista de modelos de chapa de matrícula com aprovação nacional.

 

NOTA: Nos modelos de chapa de matrícula das máquinas industriais, a letra “A” corresponde à classe de circulação das respetivas máquinas. Por este motivo, nas chapas de matrícula das máquinas industriais, aquela letra deve corresponder à classe de circulação atribuída às máquinas industriais no seu processo de homologação e matrícula e que constam do Anexo II do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho.