Licença Internacional de Condução

• Titulares de carta de condução válida a nível nacional ou emitida por outros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que sejam titulares de carta de condução válida.
• A Licença Internacional de Condução permite ao seu titular conduzir legalmente veículos da categoria para a qual se encontra habilitado com a carta de condução nacional em países não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, e que sejam signatários das Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário (Convenção de Genebra de 1949 e Convenção de Viena de 1968).
• Esta licença apenas é válida fora do território nacional, para um período máximo de um ano, se período menor não constar do título de condução nacional.
• Deve ser sempre acompanhada da carta nacional que lhe deu origem.  
   

Quais os documentos necessários para requerer a licença internacional de condução?

Documentos:

• Título de condução original e válido;
• Documento de identificação;
• Número de Identificação Fiscal;
• Uma fotografia atual (tipo passe), a cores, com fundo liso e claro.
• Formulário Modelo 1 IMT, sempre que a formalização do pedido seja efetuada por terceiros;
• Autorização/procuração termos previstos na Deliberação nº 326/2023, de 21 de março com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 334/2023, de 26 de Abril sempre que o pedido não seja apresentado pelo próprio.

Instruções de preenchimento

• No preenchimento do formulário deverá indicar a pretensão “Outra” e redigir "Licença Internacional de Condução". 

Onde se pode pedir a licença internacional de condução?

• Num balcão do IMT, nos termos do Decreto-Lei nº 26080, de 22 de novembro de 1935. Encontre o serviço do IMT mais perto de si, aqui.