Data: 13 de Junho de 2014
Consulta Pública do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Torna-se público o Anteprojeto de Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que pode ser consultado aqui.
Os comentários, observações ou sugestões no âmbito da consulta pública podem ser enviados para o endereço de email consulta-rta@imt-ip.pt até ao dia 15 de julho de 2014.