Títulos de condução obtidos em países: Com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução - Aderentes às convenções internacionais de trânsito

Pode conduzir em Portugal com o título de condução estrangeiro pelo período de 185 dias subsequentes à sua entrada em Portugal e antes da fixação de residência (conduzir enquanto turista).

Se fixar residência em Portugal, deve ter em conta os seguintes prazos, contados do dia em que obteve a autorização de residência:

• Até 90 dias, pode continuar a conduzir com o título de condução estrangeiro, mas deve dar entrada do pedido de troca no IMT, I.P.
• Após os 90 dias iniciais e até 2 anos, pode dar entrada do pedido de troca no IMT, I.P, mas já não pode conduzir em Portugal com o título estrangeiro
• Após 2 anos, não pode conduzir com o título de condução estrangeiro e caso pretenda trocá-lo por carta de condução portuguesa, é submetido a um exame de condução (prova prática) e tem de aprovar.

O que necessito fazer para efetuar a troca do meu titulo de condução?

• Realizar avaliação médica e o atestado médico deve ser disponibilizado pelo seu médico na plataforma eletrónica de atestados médicos.
• Realizar avaliação psicológica, no caso de pretender que sejam averbadas na carta de condução portuguesa as categorias para a condução de veículos pesados constantes no título de condução estrangeiro.
• Aceda aq​ui , preencha o formulário e submeta com a seguinte documentação:
    o Título de residência
    o ​Certificado de autenticidade do título de condução, emitido pela entidade emissora ou serviço consular,
       com indicação das categorias obtidas por exame (e que tipo de prova) e das categorias obtidas por
       equivalência
    o Título de condução
    o Tradução autenticada da carta de condução pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro
       no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou
       espanhola
    o Certificado de avaliação psicológica (se aplicável)

Nota: Na submissão do pedido de troca de carta de condução estrangeira por Portuguesa, em conformidade com o Despacho n.º 12870-C/2021, de 31 de dezembro, são aceites processos de troca de carta de condução com manifestação de interesse emitidas até 31.12.2021.
No entanto, alerta-se que a conclusão do pedido de troca fica condicionada à apresentação do documento comprovativo de residência em território nacional.

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo　Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo　Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março,　Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho,　Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro,　Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e　Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro,　bem como a　Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.