Examinadores de Condução Automóvel

Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

Despacho n.º 5039/2006, de 6 de Março

Formação, avaliação e actualização de examinadores.

 

Decreto-lei n.º 175/91, de 11 de Maio

Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis

 

Despacho n.º 21 878/98, de 18 de Dezembro

Formação e avaliação. Actualização de examinadores