Regulamentação Técnica

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril

Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro

Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho

Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro

Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015, DL 111-A/2017, DL 24-B/2020 e DL 99/2021

Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro [Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].

Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro. Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].

Portaria n.º 271/2025/1, de 24 de julho. Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Acordo ADR

ADR 2025 

Parte 1 – Disposições Gerais

Parte 2 – Classificação

Parte 3 – Lista das Mercadorias Perigosas, Disposições Especiais e Isenções Relativas às Quantidades Limitadas e às Quantidades Excetuadas

Parte 4 – Disposições Relativas à Utilização das Embalagens e das Cisternas

Parte 5 – Procedimentos de Expedição

Parte 6 – Prescrições Relativas à Construção das Embalagens dos Grandes Recipientes para Granel (GRG), das Grandes Embalagens, das Cisternas e dos Contentores para Transporte a Granel e aos Ensaios a que devem ser submetidos

Parte 7 – Disposições Relativas às Condições de Transporte, Carga, Descarga e Manuseamento

Parte 8 – Prescrições Relativas à Tripulação, ao Equipamento, à Operação e à Documentação dos Veículos

Parte 9 – Prescrições Relativas à Construção e Aprovação dos Veículos

 

ADR de 2023, 2021 e de 2019

(Versão portuguesa) 

Versões inglesa e francesa – 2023

Versões francesa e inglesa – 2025 (https://unece.org/adr-2025-files)

Instruções Escritas

Versão portuguesa

Outras línguas

 

Derrogações

(Aplicáveis apenas a transporte de âmbito nacional)

Despacho n.º 7560/2004, de 16 de abril

Despacho n.º 15162/2004, de 28 de julho

Deliberação n.º 2053/2015, de 9 de novembro

Deliberação n.º 12/2021, de 5 de janeiro

(Aplicáveis a transporte internacional e nacional)

M178

M329 (en)                         M329 (pt)

M338 (en)                         M338 (pt)

M345 (en)                         M345 (pt)

Aceda aqui à lista integral dos acordos multilaterais de derrogação ao ADR

Relatórios anuais dos conselheiros de segurança – modelo

Deliberação n.º 434/2015, de 30 de março

Modelo de relatório anual

Instruções de preenchimento

Relatórios de acidente – modelos

Despacho n.º 12160/2012, de 17 de setembro

RID 2025 

Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho-de-Ferro

Parte 2 – Classificação

Parte 3 – Lista das Mercadorias Perigosas, Disposições Especiais e Isenções Relativas às Quantidades Limitadas e às Quantidades Excetuadas

Parte 4 – Disposições Relativas à Utilização das Embalagens e das Cisternas

Parte 5 – Procedimentos de Expedição

Parte 6 – Prescrições Relativas à Construção das Embalagens, dos Grandes Recipientes para Granel (Grg), das Grandes Embalagens, das Cisternas e dos Contentores para Transporte A Granel e aos Ensaios a que devem ser submetidos

Parte 7 – Disposições Relativas às Condições de Transporte, Carga, Descarga e Manuseamento