Compete ao IMT I.P. a certificação dos Inspetores Técnicos de Veículos
Procedimento para a emissão/alteração/renovação/substituição de Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV)
Informação Importante sobre Pedidos de LITV
Informa-se que todos os pedidos relacionados com a Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV), nomeadamente primeira emissão, renovação, averbamento e 2.ª via, devem ser submetidos exclusivamente através do endereço de correio eletrônico inspetores.citv@imt-ip.pt
Não serão aceites pedidos apresentados nos balcões de atendimento ou enviados por serviço postal.
Como efetuar o pedido?
Antes de solicitar o pedido de LITV
Antes de efetuar o pedido de Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV), é indispensável garantir que os seus dados estão atualizados.
Recomenda-se que aceda ao portal IMTonline.pt para confirmar a atualização dos seus dados pessoais e biométricos. Caso identifique alguma informação desatualizada, deverá proceder à respetiva atualização no portal antes de submeter o pedido.
Caso necessite de ajuda, poderá consultar o Manual de Apoio ao Utilizador IMT online – os Meus dados no IMT
Após validar os seus dados pessoais
Após validar os seus dados pessoais e biométricos no portal IMTOnline.pt, deverá submeter o pedido individual da Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) através do endereço de correio eletrónico inspetores.citv@imt-ip.pt.
Instruções para Submissão
1. Campo assunto do correio eletrónico
Indique o seu número de identificação fiscal (NIF): 999 999 999.
2. Corpo do texto do correio eletrônico
- Informe o número da LITV (não aplicável no caso de 1.ª emissão).
- Indique a morada para expedição da LITV.
3. Anexar documentação obrigatória
- Todos os documentos exigidos devem ser enviados em formato PDF, legíveis e como anexos individuais.
- Consulte os quadros abaixo para verificar a documentação necessária, de acordo com o tipo de pedido (1.ª emissão, renovação, averbamento ou 2.ª via).
Exemplo: Pedido de 2.ª via de LITV
Para este pedido, deve submeter:
- Dois anexos ao email a enviar para inspetores.citv@imt-ip.pt
- Modelo 13 IMT.
- Declaração de extravio ou outro documento que justifique a necessidade.
- Campo assunto do correio eletrônico
- Indique o seu número de identificação fiscal (NIF): 999 999 999.
- No corpo do correio eletrónico, deve incluir:
- O número da LITV.
- A morada para envio da nova licença.
Pagamento do pedido
Após a submissão do pedido, será enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da submissão, a referência de Multibanco necessária para o pagamento da taxa aplicável. A referência de Multibanco só fica disponível para pagamento no dia a seguinte ao respetivo envio.
A Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) será posteriormente enviada para a morada de expedição fornecida no pedido.
Pagamento do pedido
Após a submissão do pedido, será enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da submissão, a referência de Multibanco necessária para o pagamento da taxa aplicável. A referência de Multibanco só fica disponível para pagamento no dia a seguinte ao respetivo envio.
A Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) será posteriormente enviada para a morada de expedição fornecida no pedido.
Pedido de primeira
emissão de LITV do Tipo I, categoria de veículos B
120 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
Certificado de habilitações escolares |
Certificado do registo criminal |
Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação Tipo I) |
Prova de experiência profissional de 3 anos (se aplicável) |
Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Pedido de segunda via da LITV
30 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
N.º de licença de inspetor técnico de veículos |
Declaração de extravio ou documento que justifique a necessidade |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Pedido de Renovação
30 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
N.º de licença de inspetor técnico de veículos |
Certificados de Formação de Atualização |
Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos |
Certificado do registo criminal |
Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Pedido de alteração de Elementos da LITV
30 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
N.º de licença de inspetor técnico de veículos |
Documento que justifique a necessidade |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Pedido de primeira emissão de LITV do Tipo II, categoria de veículos B
60 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
N.º de licença de inspetor técnico de veículos do Tipo I |
Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos na LITV Tipo I da categoria de veículos B |
Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação Tipo II) |
Certificado do registo criminal |
Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Pedido de averbamento de categoria de veículos na LITV
30 € |
Requerimento - Modelo 13 IMT |
N.º de licença de inspetor técnico de veículos |
Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação de categoria de veículo) |
Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos na categoria de veículos Tipo I se averbar na LITV Tipo II |
Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades |
Imagem válida no IMTonline.pt |
Enquadramento Legal
A Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, 4-A/2023, de 16 de janeiro, e 139-E/2023, de 29 de dezembro, define o regime jurídico de acesso à atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, bem como o funcionamento dos centros de inspeção, incluindo o processo de certificação dos inspetores técnicos de veículos (ITV).
A Deliberação n.º 1060/2024, de 14 de agosto, estabelece as especificações procedimentais relativas ao acesso e manutenção da profissão de ITV, à certificação de entidades formadoras e à formação específica para a inspeção de veículos da categoria A, destinada aos inspetores técnicos em exercício.
As taxas de emissão/2.ª via/alteração/renovação/alteração/averbamento de licença de Inspetor Técnico de Veículos, estão previstas no D, do XI, do anexo, da Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro.
Entidades formadoras certificadas pelo IMT, I.P. para exercerem a atividade de formação de Inspetores Técnicos de Veículos