Licenciamento de Inspetor Técnico de Veículos (LITV)

Licenciamento de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) 

Título

Compete ao IMT I.P. a certificação dos Inspetores Técnicos de Veículos

   

Procedimento para a emissão/alteração/renovação/substituição de Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV)

Informação Importante sobre Pedidos de LITV

Informa-se que todos os pedidos relacionados com a Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV), nomeadamente primeira emissão, renovação, averbamento e 2.ª via, devem ser submetidos exclusivamente através do endereço de correio eletrônico inspetores.citv@imt-ip.pt

Não serão aceites pedidos apresentados nos balcões de atendimento ou enviados por serviço postal.

Como efetuar o pedido?

Antes de solicitar o pedido de LITV

Antes de efetuar o pedido de Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV), é indispensável garantir que os seus dados estão atualizados.

Recomenda-se que aceda ao portal IMTonline.pt para confirmar a atualização dos seus dados pessoais e biométricos. Caso identifique alguma informação desatualizada, deverá proceder à respetiva atualização no portal antes de submeter o pedido.

Caso necessite de ajuda, poderá consultar o Manual de Apoio ao Utilizador IMT online – os Meus dados no IMT

Após validar os seus dados pessoais

Após validar os seus dados pessoais e biométricos no portal IMTOnline.pt, deverá submeter o pedido individual da Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) através do endereço de correio eletrónico inspetores.citv@imt-ip.pt.

Instruções para Submissão

1. Campo assunto do correio eletrónico

Indique o seu número de identificação fiscal (NIF): 999 999 999.

2. Corpo do texto do correio eletrônico

  • Informe o número da LITV (não aplicável no caso de 1.ª emissão).
  • Indique a morada para expedição da LITV. 

3. Anexar documentação obrigatória

  • Todos os documentos exigidos devem ser enviados em formato PDF, legíveis e como anexos individuais.
  • Consulte os quadros abaixo para verificar a documentação necessária, de acordo com o tipo de pedido (1.ª emissão, renovação, averbamento ou 2.ª via).  


Exemplo: Pedido de 2.ª via de LITV

Para este pedido, deve submeter:

  • Dois anexos ao email a enviar para inspetores.citv@imt-ip.pt
    • Modelo 13 IMT.
    • Declaração de extravio ou outro documento que justifique a necessidade.
  • Campo assunto do correio eletrônico
    • Indique o seu número de identificação fiscal (NIF): 999 999 999.
  • No corpo do correio eletrónico, deve incluir:
    • O número da LITV.
    • A morada para envio da nova licença.


Pagamento do pedido

Após a submissão do pedido, será enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da submissão, a referência de Multibanco necessária para o pagamento da taxa aplicável. A referência de Multibanco só fica disponível para pagamento no dia a seguinte ao respetivo envio.

A Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) será posteriormente enviada para a morada de expedição fornecida no pedido.

Pagamento do pedido

Após a submissão do pedido, será enviada, para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da submissão, a referência de Multibanco necessária para o pagamento da taxa aplicável. A referência de Multibanco só fica disponível para pagamento no dia a seguinte ao respetivo envio.

A Licença de Inspetor Técnico de Veículos (LITV) será posteriormente enviada para a morada de expedição fornecida no pedido.


Pedido de primeira emissão de LITV do Tipo I, categoria de veículos B
 

120 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

Certificado de habilitações escolares

Certificado do registo criminal

Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação Tipo I)

Prova de experiência profissional de 3 anos (se aplicável)

Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades

Imagem válida no IMTonline.pt

 

Pedido de segunda via da LITV 

30 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

N.º de licença de inspetor técnico de veículos

Declaração de extravio ou documento que justifique a necessidade

Imagem válida no IMTonline.pt


Pedido de Renovação 

30 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

N.º de licença de inspetor técnico de veículos

Certificados de Formação de Atualização

Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos

Certificado do registo criminal

Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades

Imagem válida no IMTonline.pt


Pedido de alteração de Elementos da LITV 

30 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

N.º de licença de inspetor técnico de veículos

Documento que justifique a necessidade

Imagem válida no IMTonline.pt


Pedido de primeira emissão de LITV do Tipo II, categoria de veículos B 

60 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

N.º de licença de inspetor técnico de veículos do Tipo I

Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos na LITV Tipo I da categoria de veículos B

Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação Tipo II)

Certificado do registo criminal

Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades

Imagem válida no IMTonline.pt


Pedido de averbamento de categoria de veículos na LITV 

30 €

Requerimento - Modelo 13 IMT

N.º de licença de inspetor técnico de veículos

Certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações (curso de formação de categoria de veículo)

Comprovativo de exercício da atividade nos últimos dois anos na categoria de veículos Tipo I se averbar na LITV Tipo II

Declaração sob compromisso de honra de conflito de interesses ou incompatibilidades

Imagem válida no IMTonline.pt

 

Enquadramento Legal

A Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, 4-A/2023, de 16 de janeiro, e 139-E/2023, de 29 de dezembro, define o regime jurídico de acesso à atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, bem como o funcionamento dos centros de inspeção, incluindo o processo de certificação dos inspetores técnicos de veículos (ITV).

A Deliberação n.º 1060/2024, de 14 de agosto, estabelece as especificações procedimentais relativas ao acesso e manutenção da profissão de ITV, à certificação de entidades formadoras e à formação específica para a inspeção de veículos da categoria A, destinada aos inspetores técnicos em exercício.

As taxas de emissão/2.ª via/alteração/renovação/alteração/averbamento de licença de Inspetor Técnico de Veículos, estão previstas no D, do XI, do anexo, da Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro.

Entidades formadoras certificadas pelo IMT, I.P. para exercerem a atividade de formação de Inspetores Técnicos de Veículos

 

 

 

 

 

 

 
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