Renovação de Licenças
1. A renovação das licenças de inspetor depende da apresentação do respetivo pedido junto do IMT e do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 258/2003):
a) O exercício profissional de, pelo menos, dois anos durante o período de validade da licença de inspetor, dos quais seis meses no último ano civil;
b) Atualização científica e técnica obtida através da frequência de formação contínua de atualização considerada adequada pela entidade certificadora, nos termos a definir no manual de licenciamento profissional. Consulte aqui a lista de entidades formadoras e cursos para inspetores reconhecidos pelo IMT.
2. A comprovação do requisito constante da alínea a) do número anterior é efetuada através de declaração emitida pelas entidades autorizadas e detentoras dos centros de inspeção em que o requerente exerceu a sua atividade profissional.
3. Os candidatos que não reúnam a condição exigida na alínea a) do n.º 1 devem frequentar um mínimo de cinquenta horas de formação contínua de atualização considerada adequada pelo IMT, de acordo com o estabelecido no manual de licenciamento profissional.
4. A formação referida no número anterior deverá ser precedida de avaliação de diagnóstico, caso a caso, a fim de permitir a adaptação dos conteúdos programáticos dos formandos.
Procedimentos
A formalização da candidatura à licença é efetuada através de requerimento em impresso próprio (Modelo 13 IMT) em conjunto com o formulário para digitalização de fotografia e assinatura, que podem ser obtidos aqui (no ponto 3. Veículos). Estes formulários devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
- Certidão de habilitações escolares (dispensável se já for titular de licença anterior);
- Certificado(s) de formação de curso(s) reconhecido(s) pela IMT;
- Indicação do número da licença (ou credencial) de que seja titular;
- Documento comprovativo da experiência profissional (no caso de licenças tipo B, C ou D);
- Declaração sobre incompatibilidades para o exercício da profissão;
- Certificado de registo criminal.
A candidatura deve ser dirigida ao Diretor Regional de Mobilidade e Transportes, e deverá ser entregue presencialmente ou remetida pelo correio, para a Direção Regional de Mobilidade e Transportes com jurisdição na área de residência do candidato.
Taxas:
Emissão de licença: € 120,00
Alteração do tipo de licença: € 60,00
Renovação ou substituição de licença: € 30,00