Acesso à Atividade e à Infra-Estrutura

Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

Portaria n.º 214/2020, de 7 de setembro
Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Portaria n.º 213/2020, de 7 de setembro
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Deliberação n.º 454/2019 - Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 30 de Agosto Presidência do Conselho de Ministros Desclassifica da rede ferroviária nacional os seguintes troços da Linha do Tua: Troço entre a Estação Ferroviária do Tua e a base da Barragem e o Troço entre Brunheda e a Estação Ferroviária de Mirandela-Carvalhais

Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de Outubro Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único Decreto-Lei n.º 216/2015, de 7 de Outubro Transpõe a Diretiva n.º 2014/106/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
Decreto-Lei n.º 179/2014, de 18 de Dezembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora
Decreto-Lei n.º 41/2014, de 18 de março Ministério da Economia Transpõe a Diretiva 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro
Despacho n.º 12596/2013, de 3 de outubro Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações Determina a aplicação de taxas pelo IMT, sobre as receitas resultantes das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária nacional obtidas pela REFER, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 182/2012, de 6 de agosto Ministério da Economia e do Emprego Transpõe a Diretiva 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro
Regulamento n.º 630/2011, de 12 de Dezembro Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. O presente regulamento tem por objecto estabelecer os métodos e as regras de cálculo na fixação, determinação e cobrança das tarifas devidas pela prestação dos serviços essenciais, adicionais e auxiliares, a operadores, por um gestor da infra-estrutura ferroviária ou por outro prestador de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 231/2007, de 14 de Junho, e 20/2010, de 24 de Março
Lei n.º 16/2011, de 3 de Maio Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de Fevereiro Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.ºs 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Despacho n.º 12772/2010, de 9 de Agosto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Fixação da taxa a aplicar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., no exercício de 2010, sobre as receitas das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P. E.
Regulamento n.º 473/2010, de 20 de Maio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Regulamento que estabelece o regime de melhoria de desempenho para a rede ferroviária nacional, revoga o capítulo iv do Regulamento n.º 21/2005, de 3 de Fevereiro
Regulamento n.º 444/2010, de 17 de Maio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Estabelece os procedimentos de autorizações a entidades estabelecidas em Portugal - organismos notificados - para avaliação da conformidade de componentes e subsistemas no âmbito da interoperabilidade ferroviária e no âmbito das instalações por cabo Regulamento n.º 443/2010, de 17 de Maio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Estabelece os procedimentos de emissão de certificados de segurança a empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário Regulamento n.º 442/2010, de 17 de Maio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Estabelece os procedimentos de emissão de autorizações de segurança a empresas responsáveis pelo exercício da actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária
Decreto-Lei n.º 20/2010, de 24 de Março Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Despacho n.º 4837/2010, de 18 de Março Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Fixação de taxa a aplicar pelo IMTT, I. P., sobre as receitas resultantes das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P., para os exercícios de 2008 e 2009
Decreto-Lei n.º 191/2008, de 25 de Setembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional
Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade. (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro)
Rectificação n.º 1407/2005, de 19 de Agosto Por ter sido publicado com inexactidão rectifica o Regulamento nº 42/2005, de 28 de Abril, de 3 de Junho

Regulamento n.º 42/2005, de 3 de Junho Define os procedimentos necessários à obtenção de licenças para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário, bem como as metodologias a adoptar na avaliação do cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de Fevereiro Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário internacional, o modelo de anexo relativo a seguros e o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário nacional Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de Maio Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade no território nacional (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 152/2003, de 11 de Julho)
Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de Maio Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril) Regulamento n.º 21/2005, de 11 de Março Estabelece os métodos e as regras de cálculo na fixação, determinação e cobrança das tarifas devidas pela prestação dos serviços essenciais, adicionais e auxiliares, a operadores, por um gestor da infra-estrutura ou por outro prestador de serviços, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro. Decreto-Lei n.º 146/2004, de 17 de Junho Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.