Matrícula de época para automóveis antigos

Matrícula de época para automóveis antigos 

Título
27 de Dezembro de 2013
Legislação que regulamenta a atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico. 

A Deliberação n.º 2371/2013, do Conselho Diretivo do IMT, I.P., publicada em Diário da República a 20 de dezembro, determina, entre outros aspetos, que:

  • Aos automóveis antigos com interesse museológico podem ser atribuídas matrículas correspondentes à época em que tenham sido inicialmente colocados em circulação;
  • A atribuição de matrícula depende de requerimento do proprietário do veículo, com uma declaração que ateste o interesse museológico do veículo, emitida por uma das entidades reconhecidas para o efeito pelo IMT, I.P.;
  • A matrícula a atribuir deve ser escolhida de entre as matrículas canceladas nos termos do Código da Estrada;
  • O Certificado de Matrícula do veículo deverá apresentar em anotações especiais a matrícula de origem do mesmo.

 

 
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