ESCLARECIMENTO SOBRE A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA DA FUTURA SOLUÇÃO AEROPORTUÁRIA DE LISBOA
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL
Anúncio de procedimento n.º 13071/2021 – 2.º Série do Diário da República
Anúncio 2021/S 204-533648 – Jornal oficial da União europeia
CPI/2/IMT/2021 Plataforma https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/
O procedimento de Concurso Público Internacional obedece às regras do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos e procedeu à transposição das Diretivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE.
Dando início ao procedimento, no dia 15 de outubro de 2021 foi publicada na plataforma acingov o procedimento de concurso público internacional e na mesma data foram enviados para publicação nos jornais oficiais.
No dia 18 de Outubro de 2021 foi publicado o anúncio em Diário da República (https://dre.pt/dre/detalhe/anuncio-procedimento/13071-2021-172938325) e no site do IMT https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/Concursopublicointernacional.aspx
No dia 20 de outubro de 2021 foi publicado o anúncio no JOUE https://ted.europa.eu/udl?uri=TED:NOTICE:533648-2021:TEXT:PT:HTML
No dia 10 de janeiro de 2022, após a prorrogação do prazo de apresentação das propostas a pedido dos concorrentes, foram entregues as propostas. No dia 11 de janeiro de 2022, às 9h00, as propostas foram abertas pelo júri do procedimento na plataforma. Todas as propostas ficaram acessíveis a todos os concorrentes.
Na mesma data foi publicada a lista de concorrentes admitidos, nos termos do n.º 1 do art.º 138.º do Código dos Contratos Públicos, tal como publicado no nosso site. (https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/ConcursoPubInternacional-AeroportuariasLX17012022.aspx )
Após a análise das propostas apresentadas foi aplicado o critério de adjudicação constante do programa do concurso e elaborado um relatório preliminar, no qual propôs a ordenação das mesmas.
No âmbito do procedimento foram ponderadas situações de conflitos de interesses, porém à luz do Código dos Contratos Públicos não foram propostas exclusões.
No dia 08 de abril de 2022, o IMT adjudicou ao Consórcio INECO/COBA, não tendo ainda celebrado contrato. Uma vez celebrado o contrato, todas as peças do procedimento serão enviadas para fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O IMT não foi citado de qualquer impugnação contenciosa.
PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO
O procedimento de ajuste direto obedece às regras do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos em matéria de contratação pública, as regras nacionais estão alinhadas com regras da União Europeia.
A consultora ASA Aviation Consulting Limited, além de ser uma empresa especializada em aeroportos e atividades conexas, dedica-se ao planeamento estratégico, diagnóstico e análise de mercado, estudos de viabilidade económico-financeira das infraestruturas aeroportuárias bem como ao desenvolvimento aeroportuário. Trata-se de uma empresa com especialistas com mais de 25 anos de experiência no desenvolvimento do setor aeroportuário, tendo referências nacionais e internacionais específicas no sector aeroportuário em países como Reino Unido, Irlanda e outros países Europeus, incluindo Portugal; assim como no Médio-Oriente, África, Asia e na América Latina e Caraíbas.
No dia 5 de novembro de 2021 foi publicado no portal base.gov a contratação por ajuste direto à empresa - ASA AVIATION CONSULTING LIMITED. (https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=contratos&id=8226367)
No dia 30 de março de 2022 foi publicado no portal base.gov a contratação por ajuste direto à empresa - ASA AVIATION CONSULTING LIMITED (https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=contratos&id=9155333)
Lisboa, 20 de maio de 2022
Assessoria de Imprensa do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.