Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril
Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro
Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho
Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro
Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015, DL 111-A/2017, DL 24-B/2020 e DL 99/2021
Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro [Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].
Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro. Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].
Acordo ADR
Derrogações
Despacho n.º 7560/2004, de 16 de abril
Despacho n.º 15162/2004, de 28 de julho
Deliberação n.º 2053/2015, de 9 de novembroDeliberação n.º 12/2021, de 5 de janeiro
Aceda aqui à lista integral dos acordos multilaterais de derrogação ao ADR
Relatórios anuais dos conselheiros de segurança - modelo
Deliberação n.º 434/2015, de 30 de março
Modelo de relatório anual
Instruções de preenchimento
Relatórios de acidente - modelos
Despacho n.º 12160/2012, de 17 de setembro